Acórdão nº 9440327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2005 N1.

Sumário: I - Fixada a pensão mensal de alimentos devidos a filho menor, não há que ordenar a sua futura actualização...

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