Acórdão nº 9421230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART222 N1 N2 ART374 ART376 N1 N2 ART394 N1 ART1046. CPC67 ART646 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/01/31 IN BMJ333 PAG530. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG61.

Sumário: I - Celebrado contrato de arrendamento urbano para habitação através de documento particular, assinado por ambas as partes, a alteração do fim para profissão liberal feita apenas por estipulação verbal, quando esta última exige escritura pública, não poderá ter valor. II - De...

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