Acórdão nº 9410620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Data15 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3 ART483. CP82 ART117 N1 C D ART148 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/01/16 IN CJ T1 ANOXIII PAG64.

Sumário: I - O fundamento do direito de indemnização está nas lesões sofridas por pessoa certa e não na morte de um outro interveniente no acidente. Apenas há que atender ao facto ilícito que se repercutiu na sua esfera jurídica. II - Sendo mais curto do que o prazo regra de três anos previsto no n.1 do artigo 498, do Código Civil, o...

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