Acórdão nº 9440815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ADM GER.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 23/12 ART64 I. DL 129/84 DE 27/4 ART3. L 28/84 DE 14/8 ART40 N1 ART57 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 15/11/93 IN PROC9350802. AC RP DE 22/11/93 IN PROC9320931.

Sumário: I - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para conhecer da acção posta contra o...

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