Acórdão nº 9451164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART107 N1 B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.

Sumário: I - Para o funcionamento das normas que regularam e regulam a caducidade do direito de denúncia para habitação própria, não interessa se houve um ou mais contratos respeitantes ao locatário e senhorio ( v.g. um que deu lugar à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT