Acórdão nº 9510026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29. CCIV66 ART258. CCT/IND SEGURADORA IN BTE IS N20 DE 1991/05/29 CLAUS22 CLAUS23.

Sumário: I - É lícita a mudança de categoria profissional por acordo entre o trabalhador e a entidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT