Acórdão nº 9440372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379. CP82 ART48 ART71 ART72.

Sumário: I - O dia de Carnaval de 1994 foi considerado pelo Governo como de tolerância de ponto, tendo estado encerradas as secretarias judiciais bem como as diversas repartições públicas, o que implica que não possa ser considerado como dia útil para efeito de contagem do prazo para interposição do recurso; II - Não enferma de qualquer nulidade a sentença de que não constam factos não provados se o arguido não apresentou contestação e os que se dão como...

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