Acórdão nº 9410739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 ART1404 ART1406. CCIV66 ART1695 N1 ART1696 N1.

Sumário: I - Se o crédito do exequente traduz uma dívida do cônjuge executado, não incluída no património comum do casal, não tem que ser...

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