Acórdão nº 9421032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

Data09 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART672. CCIV66 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG810.

Sumário: I - Tendo-se decidido no despacho saneador com trânsito em julgado não existirem excepções fica precludido o conhecimento posterior da preterição do tribunal arbitral. II - Cheques bancários são aqueles em que o sacador é também um banqueiro; assim não cumpre a...

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