Acórdão nº 9410546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Data08 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 N1 ART508 N1 ART566 N2 ART805 N3. CPC67 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N3/94 IN DR 66 IS-A 1994/03/19. ASS STJ N7/94 IN DR 98 IS-A 1994/04/28. AC RC DE 1993/04/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG69.

Sumário: I - A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503, n.3, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos previsto no artigo 506, n.1, e não tem os limites fixados no n.1 do artigo 508. II - O...

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