Acórdão nº 9451153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG493.

Sumário: I - Havendo divergência entre o montante da renda mensal devida pelo inquilino e tendo este depositado aquela cujo recebimento lhe fora recusado, intentada pelo senhorio a acção de despejo com fundamento na falta do pagamento das rendas, o inquilino para accionar o mecanismo da caducidade do direito do senhorio nos termos das normas dos artigos 1041, n.1, e...

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