Acórdão nº 9450551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART4 N1 C ART21 N1 ART24 N2 ART25 ART26 N1 ART27 N1 B. CPC67 ART497 N1 N2.

Sumário: I - A caducidade do compromisso arbitral não tem efeito automático devendo o tribunal arbitral conhecê-la para poder julgar da sua própria competência, pelo que tal nulidade deve ser arguida...

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