Acórdão nº 9451226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1055 N1 ART1083 N1 ART1095. RAU90 ART5 N2 E.

Sumário: I - Não obstante o arrendamento de garagem para recolha individual de uma viatura ter sido feito no domínio do Código Civil de 1966, presentemente, mercê do disposto no artigo 5, n.2, alínea e) do Regime do...

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