Acórdão nº 9550211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART12 N1 N2. CPC67 ART474 N1 C ART497 N1 N2 ART498 N1 ART494 N1 G.

Sumário: I - Segundo o artigo 12 do Decreto-Lei n.132/93 de 23 de Abril, há litispendência sempre que, em relação à mesma empresa, se encontrem simultaneamente pendentes pedidos de declaração de falência ou de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT