Acórdão nº 9240003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART142. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.

Sumário: I - Não se verifica qualquer nulidade da sentença em processo sumário laboral se os factos considerados provados, embora não alegados expressamente, são o desenvolvimento pormenorizado ou o esclarecimento do que foi articulado. II - Um forte soco na cara dado por um trabalhador num chefe das instalações fixas do Réu na presença de várias dezenas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT