Acórdão nº 9440287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART747 N1 A ART748.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG621.

Sumário: I - Concorrendo crédito da segurança social com crédito garantido por penhor mercantil e com crédito do Estado, tais créditos devem...

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