Acórdão nº 9330835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. CPP87 ART311 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.

Sumário: I - Se da simples leitura da declaração inserida no cheque, de recusa de pagamento por falta de provisão, não resultar que tal declaração é da autoria do sacado, deve a acusação por crime...

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