Acórdão nº 9510116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2 N5.

Sumário: I - Efectuado o depósito liberatório a que se refere o n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, deverá o juiz apreciar imediatamente a aplicação da Lei n.15/94, de 11 de...

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