Acórdão nº 9540118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART114. CPP87 ART68 N1 N2 ART70 ART519 ART72 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/05/14 IN CJ T3 ANOXVI PAG313. AC RC DE 1992/09/16 IN CJ T4 ANOXVII PAG103.

Sumário: I - A verificação dos requisitos formais - requerimento em tempo útil, legitimidade, representação por advogado e pagamento da taxa de justiça - implica necessariamente a admissão do requerente como assistente; II - A instauração de acção executiva relativa a uma letra para cujo pagamento se emitiu um cheque...

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