Acórdão nº 9431131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251.

Sumário: I - Há fundamento para emenda de partilha judicial, por erro acerca do objecto, no caso de, formados dois lotes com certas verbas, que foram sorteados, um dos interessados estar convencido de...

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