Acórdão nº 9530150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/11/08 IN BMJ N101 PAG563.

Sumário: I - A violência, para caracterização do esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Não traduz esbulho violento sobre coisas, como meio de privação de servidão de passagem, o facto de, no prédio serviente, o...

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