Acórdão nº 9530137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Data20 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART58 N2. CPC67 ART295 N2 ART296 N1.

Sumário: I - No processo especial de recuperação de empresa, a eficácia da desistência da instância depende da aceitação dos credores que representem, pelo menos, 75 por cento do valor dos créditos conhecidos, e, para esse efeito, não basta o silêncio dos...

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