Acórdão nº 9430970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1325 ART1333 ART1339 ART1340.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/02/14 IN CJ T1 ANOV PAG40. AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG588. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG373.

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