Acórdão nº 9410149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART97 N1 ART279 N1 ART668 N1 D. CRP84 ART2. CRCOM59 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG199.

Sumário: I - Pode pedir-se a posse judicial avulsa de um estabelecimento comercial com fundamento em sentença que transitou em julgado, a condenar o dono do estabelecimento a efectuar o trespasse prometido ao autor. II - Não é necessário o registo do referido trespasse. III - Só existe nulidade por...

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