Acórdão nº 9431080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 I ART1043 N1 N2 ART811 N1.

Sumário: I - A restituição do local arrendado ao senhorio deverá efectuar-se no prédio objecto do contrato, para que se faculte ao locador a verificação da utilização que foi feita do imóvel e se há deteriorações. Mas nada impede, como é usual, que a entrega das chaves ocorra no domicílio do senhorio. II - Se as partes...

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