Acórdão nº 9510112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 B ART39.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/03/25 IN CJ T2 ANOXVIII PAG123.

Sumário: I - Sendo evidente o paralelismo entre a actual legislação ( sobre o apoio judiciário ) e a anterior, ( relativa à assistência judiciária ), uma e outra visando a prossecução da mesma gama de interesses e orientando-se no mesmo sentido, não há razão para...

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