Acórdão nº 9411185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Data19 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 ART401. CE54 ART40 N4. CCIV66 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/14 PROC9240412. AC RP DE 1993/05/13 PROC9210840.

Sumário: I - Não têm os assistentes legitimidade para pôr em causa a medida e a espécie da pena aplicada ao arguido por a sentença que a impôs não ter sido contra eles proferida, nem os afectar, logrando o interesse " particular e próprio " a sua satisfação com a condenação ( qualquer que ela seja ). II - Mostra-se bem graduado em 40% para o peão e 60% para o condutor o grau da culpa em acidente de viação em que aquele, sem se certificar de que o podia fazer sem perigo, inicia a travessia da estrada de forma oblíqua em relação ao eixo da via e de costas para o veículo atropelante, a cerca de...

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