Acórdão nº 9440552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

Data18 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART663 ART664. CCIV66 ART2009 N1 A ART2016 N1 C N3 ART2004 ART2012 ART2006.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/12/11 IN BMJ N302 PAG314.

Sumário: I - Os factos novos, posteriores aos articulados normais da acção, só podem ser considerados se forem alegados em articulado superveniente. II - Na fixação de alimentos devidos a ex-cônjuge, não é...

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