Acórdão nº 9530150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

Data06 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133 DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG108.

Sumário: I - O executado não tem direito ao apoio judiciário quando, tendo pago extra -...

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