Acórdão nº 9311338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N2.

Sumário: I - Há abuso do dierito quando, suposta a sua existência, ele é exercido com clamorosa ofensa da justiça, em termos que manifesta e intoloravelmente brigam com o sentimento jurídico dominante na colectividade - o que torna ilegítimo o seu exercício. II - Se uma Companhia de Seguros, em cumprimento de contrato celebrado, teve de pagar determinada quantia à Alfândega pelo desalfandegamento de mercadorias, não se verifica qualquer abuso se ela pretende o reembolso dessa quantia, exercendo um direito que, em seu entender, a...

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