Acórdão nº 9540078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP67 ART120 N1 A ART57 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG16. AC RL DE 1994/07/06 IN CJ T4 ANOXIX PAG137.

Sumário: I - Interrompe o prazo de prescrição do procedimento...

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