Acórdão nº 9420802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

Data04 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART342 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165. AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG122. AC RC DE 1983/04/19 IN BMJ N327 PAG703.

Sumário: I - O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a...

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