Acórdão nº 9430861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1386 ART1387 ART666 N2 ART667.

Sumário: I - Depois de transitada a sentença homolgatória da partilha, não pode deferir-se o requerimento de interessado sobre alteração das áreas de prédios partilhados, constantes da relação e descrição de bens, sem observância do disposto no...

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