Acórdão nº 9430856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART383 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9331295 DE 1994/04/14.

Sumário: I - A sentença não tem de se pronunciar sobre o conteúdo de um requerimento, junto na fase do julgamento, que não constitua articulado superveniente nem implique alteração do pedido ou da causa de...

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