Acórdão nº 9540109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CPP87 ART410 N2 A B ART426 ART431.

Sumário: I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. II - Emitido um cheque para pagamento de outro com consentimento do credor,verifica-se a novação da obrigação e, em consequência, porque a primeira obrigação se extingiu, do não pagamento do...

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