Acórdão nº 9540268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 A C. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário: I - Verificando-se indiciariamente que o arguido participou em vários furtos qualificados e vários crimes de introdução em lugar vedado ao público e em casa alheia, que determinam pesada responsabilidade criminal, o perigo de fuga tem consistência tendo em conta o seu espírito aventureiro e pronto a assumir riscos, sem responsabilidades familiares ou profissionais assumidas. II - A tendência para o furto e o seu envolvimento em tais actividades com indivíduos mais velhos revelam a existência de um real perigo de continuação da actividade criminosa. III - Apresenta real...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT