Acórdão nº 9430727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART288 N1 D. CCIV66 ART610 ART611 ART612.

Sumário: I - A procedência da acção pauliana determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. II - Assim, se o autor da acção pauliana visa impugnar um contrato de compra e venda, em que o direito alienado pertencia a vários...

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