Acórdão nº 9420768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 N1.

Sumário: I - No caso de colisão de veículos em que não se prove a culpa de nenhum dos condutores, só é de afastar o disposto no artigo 506, n.1 do Código Civil e aplicar o prescrito no artigo 503, n.3, do mesmo diploma, se entre o condutor de alguma das viaturas e o respectivo proprietário se...

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