Acórdão nº 9421131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052. CCIV66 ART1253 ART1255 ART1256 N1 N2 ART1263 E ART1267 N1 C ART1412 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG227. AC RP DE 1982/11/09 IN CJ T5 ANOVII PAG210. AC RP DE 1989/12/21 IN BMJ N392 PAG513.

Sumário: I - Para que possa obter a divisão da coisa comum, é sempre necessário que o autor-requerente alegue e prove, além do mais, que dela é comproprietário. II - A aquisição de direitos por usucapião está dominada pelo princípio de que a posse é a medida do direito adquirido. III -...

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