Acórdão nº 9440140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 ART812 ART815 N1.

Sumário: I - O executado só pode agravar do despacho que ordena a citação com fundamento em que a petição inicial ( requerimento executivo ) devia ter sido liminarmente indeferida. II - Se o executado pretender alegar factos que não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT