Acórdão nº 9150771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART20. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A 11.

Sumário: I - Um trabalhador bancário despedido com justa causa por força de ilícito disciplinar por empresa bancária de natureza pública não tem direito a indemnização por despedimento ou a reintegração nem ás retribuições deixadas de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT