Acórdão nº 9430708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093.

Sumário: I - Tendo-se dado de arrendamento à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca um prédio para a instalação e funcionamento dos serviços da sua delegação em certa localidade, o posterior funcionamento, aí, do Centro Regional de Segurança Social, integra o fundamento de resolução do...

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