Acórdão nº 9430799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3 ART496 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG123.

Sumário: I - Também quanto à indemnização por danos morais resultantes da prática de facto ilícito, não sendo pedida nem feita a sua...

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