Acórdão nº 9441074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART78 N2. CONST89 ART18 N2.

Sumário: I - Mostra-se adequada a pena unitária de 6 anos de prisão aplicada a arguido pela prática, em concurso real, de seis crimes de emissão de cheque sem provisão, tendo entrado no cúmulo uma anterior pena de 5 anos e 5 meses pelo cometimento de idêntica infracção, estando em causa cheques destinados a pagamento de dívidas comerciais, oscilando os respectivos montantes entre 653.871 escudos e 350.614 escudos e sendo o arguido, à data da prática dos factos, delinquente primário; II - Para o efeito, não pode deixar de...

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