Acórdão nº 9440464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/31 ART1 ART17 N2. CONS89 ART20 N2.

Sumário: I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com...

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