Acórdão nº 9550135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART20.

Sumário: I - Só não há lugar a apoio judiciário quando a causa se achar definitivamente decidida. II - É lícito o apoio judiciário para pagamento de custas que são condição do envio do...

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