Acórdão nº 9431064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART275.

Sumário: I - Não existe identidade de pedidos nem de causa de pedir entre duas acções em que se questionam direitos de preferência relativos a dois prédios urbanos distintos, podendo em tal...

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