Acórdão nº 9510132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução15 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 N2 C H ART177 N1 N2 ART126 ART30 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 I L.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/10 IN BMJ N340 PAG230. AC STJ DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PAG320. AC STJ DE 1987/07/08 IN BMJ N369 PAG350. AC STJ DE 1987/11/25 IN BMJ N371 PAG245. AC STJ DE 1988/03/16 IN BMJ N375 PAG213. AC RP PROC9440569 DE 1994/12/14.

Sumário: I - Tendo o arguido praticado um crime de furto, qualificado pelas circunstâncias " várias pessoas ", " noite " e " penetração em construção ou habitação ", em que esta foi autonomizada...

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