Acórdão nº 9420751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART227 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BASEXL BASEXLIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART14 ART18.

Sumário: I - Os requisitos e a natureza legal de um contrato de seguro de acidentes pessoais é absolutamente distinto de um contrato de seguro de acidentes de trabalho. II - As indemnizações no primeiro dos referidos contratos, ao contrário do segundo que também podem ocorrer na modalidade de...

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