Acórdão nº 9520970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO DE BARROS
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. CITA PEREIRA COELHO IN RLJ ANO122 PAG137.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1 N2. RAU ART84 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG320. AC RE DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG286.

Sumário: I - Mesmo que, por via do divórcio, a casa que foi morada de família do casal e bem comum de ambos os cônjuges venha a ser adjudicada como bem próprio, por via da partilha, a um deles, pode a mesma ser atribuida ao outro judicialmente se tal for imposto pela ponderação das necessidades relativas de ambos os ex-cônjuges e respectivos filhos mesmo que sejam maiores. II - Num...

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